Legislação

O regime jurídico da atividade leiloeira encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, e institui um procedimento de autorização para o acesso à atividade. 

Consulte:

Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Leiloeira 

Information Sheet Auctions  

Guião Prático Regime Jurídico da Atividade Leiloeira

Manual de Procedimentos para Utilizador Portal ePortugal - Envio de Seguro

Listagem de empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral das Atividades Económicas, a exercer a atividade e respetivos estabelecimento de atendimento ao público