Legislação
| Atividade Leiloeira | |
| Atividade Prestamista | |
| Atividades de Comércio, Serviços e Restauração | |
| Atividades de Importação e Exportação de Diamantes em Bruto | |
| Câmaras de Comércio e Indústria | |
| Certificação do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas (PME) | |
| Código da Publicidade | |
| Lei do Tabaco | |
| Lojas com História | |
| Regime do Crédito ao Consumo | |
| Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) | |
| Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
| Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores | |
| Regime Legal Aplicável aos Contratos de Venda à Distância e Fora dos Estabelecimentos | |
| Regulamento Geral do Ruído | |
| Resolução Alternativa de Litígios de Consumo | |
| Segurança Geral de Produtos |
