Legislação

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Atividade Leiloeira
Atividade Prestamista
Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Atividades de Importação e Exportação de Diamantes em Bruto
Câmaras de Comércio e Indústria
Certificação do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas (PME)
Código da Publicidade
Lei do Tabaco
Lojas com História
Regime do Crédito ao Consumo
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Regime Legal Aplicável aos Contratos de Venda à Distância e Fora dos Estabelecimentos
Regulamento Geral do Ruído
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Segurança Geral de Produtos
 
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