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Direção-Geral das Atividades Económicas
República Portuguesa- Economia
 
 
 
 
 
 
08 de novembro de 2024
 
 

CAEs abrangidos/exercidos:

Mera Comunicação Prévia (MCP)

47762 – Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados.

Autorização (AU)

46320 - Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne

46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos

46332 - Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares

46381 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos

46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n.e.

47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados

47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados

47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados

52101 - Armazenagem frigorífica

 

 

Informação Adicional:

Guia para aplicação do RJACSR

 

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