Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que regula a atividade de comércio a retalho por correspondência ou via Internet, sem estabelecimento (CAE 47910).

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo a contratos de venda à distância e fora dos estabelecimentos celebrados com consumidores.

Legislação relativa aos direitos do Consumidor.

Requisitos específicos:

O comércio eletrónico/online não se encontra abrangido pelo RJACSR, nem pelos procedimentos nele previstos. Não obstante, sugere-se a consulta dos seguintes links que disponibilizam informação relativa ao comércio eletrónico:

Comércio Eletrónico (asae.gov.pt)

Legislação para lojas online | Comércio Digital (comerciodigital.pt)