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Legislação aplicável
Decreto-Lei
n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que regula a
atividade de comércio a retalho por correspondência ou via Internet, sem
estabelecimento (CAE 47910).
Decreto-Lei
n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo a contratos de venda à
distância e fora dos estabelecimentos celebrados com consumidores.
Legislação relativa aos direitos do
Consumidor.
Requisitos específicos:
O comércio eletrónico/online não
se encontra abrangido pelo RJACSR, nem pelos procedimentos nele previstos. Não
obstante, sugere-se a consulta dos seguintes links que disponibilizam
informação relativa ao comércio eletrónico:
Comércio
Eletrónico (asae.gov.pt)
Legislação
para lojas online | Comércio Digital (comerciodigital.pt)