Legislação

- RJACSR;

- RJUE;

- Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de abril, na sua atual redação, que estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objetos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico;

- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua atual redação, aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;

- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua atual redação, aplicável ao comércio eletrónico.