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Direção-Geral das Atividades Económicas
República Portuguesa- Economia
 
 
 
 
 
 
09 de novembro de 2024
 
 

CAEs abrangidos:


46311
- Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46312 - Comércio por grosso de batata. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46320 - Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne. (Procedimento aplicável: Autorização)

46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos. (Procedimento aplicável: Autorização)

46332 - Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares. (Procedimento aplicável: Autorização)

46341 - Comércio por grosso de bebidas alcoólicas. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46342 - Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46361 - Comércio por grosso de açúcar. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46362 - Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46370 - Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46381 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos. (Procedimento aplicável: Autorização)

46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n.e .Se exigirem condições de temperatura controlada, o procedimento é a Autorização. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

46390 - Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados. Caso haja fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento o procedimento é Autorização, contudo se for exclusivamente armazenagem ou transporte ou se consistir em atividade margina, localizada e restrita, o procedimento continua a ser a Mera Comunicação Prévia.

47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47191 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47192 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47210 - Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados. Caso haja fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento o procedimento é Autorização, contudo se for exclusivamente armazenagem ou transporte ou se consistir em atividade marginal, localizada e restrita, o procedimento continua a ser a Mera Comunicação Prévia.

47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados. Caso haja fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento o procedimento é Autorização, contudo se for exclusivamente armazenagem ou transporte ou se consistir em atividade margina, localizada e restrita, o procedimento continua a ser a Mera Comunicação Prévia.

47240 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47250 -Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47291- Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados. Caso haja fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento o procedimento é Autorização, contudo se for exclusivamente armazenagem ou transporte ou se consistir em atividade margina, localizada e restrita, o procedimento continua a ser a Mera Comunicação Prévia.

47292 -Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

47293 - Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

52101 - Armazenagem frigorífica de géneros alimentícios que exijam condições de temperatura controlada. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

52102 -Armazenagem não frigorífica. (Procedimento aplicável: Mera Comunicação Prévia)

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