Legislação

RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e exercício de Comércio, Serviços e Restauração;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho, que identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas Meras Comunicações Prévias previstas no RJACSR;
Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, que estabelece o quadro para a homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas;

Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de setembro, que estabelece o regime jurídico de remoção, transporte, inumação, trasladação e cremação de cadáveres;

Regime previsto em convenções internacionais quanto ao transporte transfronteiro;
Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de janeiro, que aprova as matérias que integram o plano de cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários;
Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia.