Legislação
Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro, estabelece as
regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico
Portaria n.º 77-B/2015, de 16 de março,
que aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos
profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como
informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de
consentimento do utilizador.
