Procedimento

Proceder à Mera Comunicação Prévia, dirigida à Câmara Municipal competente, por acesso direto ao portal e-Portugal ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Qualquer que seja o espaço onde irá ser instalado o seu estabelecimento, necessita de autorização de utilização, que é concedida pela Câmara Municipal territorialmente competente.

As lavandarias com limpeza a seco devem preencher o formulário aos compostos orgânicos voláteis (COV), poderá encontrá-lo aqui.

Alterações/Encerramentos

Deve comunicar a alteração/encerramento até 60 dias após a ocorrência do facto, por acesso direto ao portal e-Portugal ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.