Legislação

Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro – define os critérios relativos à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro – aprova o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos: embalagens e resíduos de embalagens; óleos e óleos usados; pneus e pneus usados; equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; veículos e veículos em fim de vida.

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 15 de janeiro – aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março – informações a constar nas viaturas usadas (ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores).

Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro – controlo metrológico dos equipamentos de medição (analisadores de gases de escape, opacímetros, etc.).

Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho, conjugado com o Despacho n.º 1859/2003, de 12 de junho – regulamento e operacionalização da instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.

Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2014, de 24 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro – define as regras a que deve obedecer a colocação no mercado das embalagens aerossóis.

Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro – executa o Regulamento (EU) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.

Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio – executa o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo às regras relativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro – relativa à prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial.