A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) disponibiliza um vídeo explicativo  para quem quer abrir um negócio, utilizando a Mera Comunicação Prévia (MCP).

A MCP é necessária para iniciar a exploração e proceder à alteração ou encerramento de estabelecimentos ou de espaços públicos, definidos no Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro, conforme explicitado no Guia para Aplicação do RJACSR.

O formulário preenchido é enviado à Câmara Municipal territorialmente competente, ou à DGAE, e dá acesso ao exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.