Inventário nacional de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local passará a contar, em 2023, com 40 estabelecimentos vimaranenses

O projeto «Comércio com História» surge das recomendações contidas na Resolução da Assembleia da República n.º 100/2016, de 6 de junho de 2016, relativas à definição de critérios de classificação de «loja histórica», de forma a permitir a criação de uma identificação distintiva a atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, e da publicação da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.

No âmbito da referida Lei (n.º 1 do artigo 3.º), foram atribuídas aos municípios diversas competências nesta matéria, entre outras, as de proceder ao inventário e reconhecimento dos Estabelecimentos e Entidades acima referidas, aprovar regulamentos municipais que enquadrem esse reconhecimento e comunicar ao Estado a sua identificação.

No caso de Guimarães, foi comunicado à Direção-Geral das Atividades Económicas o reconhecimento de 40 estabelecimentos da cidade, cuja integração no inventário nacional «Comércio com História» terá lugar em 2023.

2022.12.30