O "Inventário Nacional Comércio com História" é uma iniciativa gerida pela Direção-Geral da Economia (DGE), para preservar estabelecimentos e entidades de  interesse histórico e cultural ou social local, reconhecidos pelos municípios em que se localizam. Uma das suas atribuições consiste em centralizar e publicitar os estabelecimentos que têm essas caraterísticas, permitindo o acesso a um conjunto de benefícios, incluindo a divulgação através de uma plataforma online, que lhes permite ganhar visibilidade e pegada digital, em articulação com o Turismo de Portugal. 

As vantagens  definidas no enquadramento legal desta iniciativa para os estabelecimentos são as seguintes:

• Os proprietários dos imóveis podem aceder a benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor;

• Os arrendatários dos imóveis gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, ou partes de imóveis, nos quais se encontrem instalados, nos termos da legislação em vigor;

• Têm direito à proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico das obras em prédios arrendados;

• Têm acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social local.

Para os proprietários dos imóveis os benefícios fiscais incluem: 

 • Na determinação do lucro tributável, são considerados em 110% do respetivo montante, os gastos e perdas do período [a que refere a prestação de contas] relativo a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com História conforme previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 59º-I do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

• A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos termos do nº 1 do artigo 160º da Lei nº 71/2018 (OE 2019);

• O contrato só fica submetido ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos, desde que o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no nº 4 do artigo 51º (artigo 51 da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU na sua redação atual).

 Os arrendatários beneficiam também das seguintes medidas de proteção (de acordo com o artigo7.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho): 

 • Gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, ou partes de imóveis, nos quais se encontrem instalados, nos termos da legislação em vigor ( nº 3);

• É permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para uso não habitacional de imóvel em que esteja instalada a entidade sem fins lucrativos, reconhecida nos termos da presente lei, para o município da área em que aquele se situe, sem dependência de autorização do senhorio (n.º 6);

• Os arrendatários de imóvel (…) podem realizar as obras de conservação indispensáveis à conservação e salvaguarda do locado, do estabelecimento ou da entidade quando, após ter sido interpelado para o fazer, o senhorio não as desencadeie em tempo razoável (n.º 7).

A Lei nº 42/2017, de 14 de junho define os termos de funcionamento desta iniciativa. 

Periodicamente a DGE realiza sessões para apresentar esta iniciativa, incluindo os procedimentos a adotar para a adesão e as vantagens, destinadas a quem tenha interesse em conhecer e aderir a este projeto. As datas de realização das próximas sessões serão divulgadas em breve. 

Fonte e imagem: Comércio com História

2026.01.07