Foi recentemente introduzido pela Comissão Europeia (CE), o direito à reparação, que permite aos consumidores reparar, de forma mais fácil e atrativa os produtos, cuja garantia já tenha expirado, ou quando o produto não funcione devido ao desgaste. Esta medida vem consolidar os objetivos inscritos no Pacto Ecológico Europeu, permitindo a redução de resíduos, e que “os consumidores tenham acesso a opções mais fáceis e mais baratas para reparar produtos tecnicamente reparáveis.” 

Este direito vem estabelecer um conjunto de vantagens para o consumidor, dentro e fora do período legal de garantia dos produtos, tornando a reparação mais fácil e rentável para os consumidores do que a substituição dos produtos. A instituição deste direito vem acompanhado da criação de uma plataforma eletrónica que irá disponibilizar aos consumidores, por região, os serviços de reparação existentes, promovendo também o sector de reparações. Adicionalmente, será criada uma norma europeia que regulará os termos de qualidade de reparação, definindo normas mínimas de qualidade. 

Consulte a informação completa sobre este direito aqui. 

Fonte e imagem:  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_23_1794

2023.03.27