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FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

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Na sequência da divulgação do governo dos apoios à economia e ao emprego para retoma da economia no atual contexto de pandemia, foi publicado o despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, que prevê a flexibilização dos prazos e montantes de pagamento das obrigações fiscais.

Este diploma legal prevê alterações nas condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, designadamente no pagamento de IVA, IRS e IRC facilitando o cumprimento dessas obrigações.

Conheça o despacho na íntegra aqui

Fonte: AT – Autoridade Tributária 
Imagem: Unsplash

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