FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
Na sequência da divulgação do governo dos apoios à economia e ao emprego para retoma da economia no atual contexto de pandemia, foi publicado o despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, que prevê a flexibilização dos prazos e montantes de pagamento das obrigações fiscais.
Este diploma legal prevê alterações nas condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, designadamente no pagamento de IVA, IRS e IRC facilitando o cumprimento dessas obrigações.
Conheça o despacho na íntegra aqui.
Fonte: AT – Autoridade Tributária
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