Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março de 2021, que estabelece as medidas de apoio aos trabalhadores afetados pela atual situação de pandemia.

Este diploma legal incluí “normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio extraordinário à retoma progressiva”.

Do conjunto de apoios destaca-se a:
- a possibilidade de acesso às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
- prolonga-se a vigência, até 30 de setembro de 2021, do apoio extraordinário à retoma progressiva, e são estabelecidas, neste mesmo apoio, novas isenções contributivas, bem como dispensas parciais, especialmente vocacionadas para os setores do turismo e da cultura, especialmente afetados pela presente crise sanitária;
- garante-se a aplicação do apoio simplificado direcionado às microempresas durante o terceiro trimestre de 2021, atribuindo-se neste período um apoio adicional no montante equivalente a uma remuneração mínima mensal garantida.

Conheça o diploma completo aqui.

Fonte: Introdução do Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março de 2021
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25.03.2021