Área do Comerciante

Participe na sessão de esclarecimento sobre a utilização de “sacos de caixa”

Decreto-Lei n.º 102-D/2020; sacos de caixa;  regime geral da gestão de resíduos

A DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas, colabora com a CCP na sessão de esclarecimento/webinar, que se realiza dia 30 de setembro às 15:00, e associa-se à sua divulgação.

A sessão destina-se a esclarecer dúvidas relativas à temática dos sacos de caixa, no âmbito da aplicação prática do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro.

De acordo com o n.º 4 do artigo 25 do referido diploma “sacos de caixa são sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.”

Neste contexto de adoção de medidas ecológicas e de práticas amigas do ambiente, bem como de alteração das políticas relativas à gestão de resíduos, torna-se importante conhecer melhor esta prática.

A participação dos interessados neste webinar deverá ser efetuada através de prévia inscrição aqui


Fonte: Noticia originalmente publicada no site da DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas

Imagem: Unsplash 

2021.09.28



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