Aceleradoras de Comércio Digital - ENCERRADO

        3ª Republicação Aviso n.º 04/C16-i02/2022, até 28 de outubro de 2022  

        6ª Republicação Aviso n.º 04/C16-i02/2022, de 22 de setembro de 2025 (alteração dos pontos 7.1, 10 e 21)