Acesso à atividade
| Autorização de utilização | |
| Classificação da atividade | |
| Comunicar o início de atividade à Autoridade Tributária | |
| Comunicar o início de atividade à Segurança Social | |
| Iniciar a exploração de um estabelecimento/ atividade | |
| Registo da insígnia ou do logótipo | |
| Balcão do Empreendedor | |
| Legislação | |
| Locais para atendimento assistido |
