Do seu Interesse

Para o exercício da atividade de Comércio, Serviços e Restauração deverá cumprir as seguintes obrigações legais:

Livro de Reclamações

Afixação de informação ao consumidor

Afixação de preços de venda ao consumidor

Venda com redução de preço

Programas de faturação

Licenças de obras

Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Ruído

Legislação