Homepage
Área do Comerciante
DGAE
  • Do seu Interesse
    • Guia da Restauração
    • Acesso à atividade
      • Comércio, Serviços e Restauração
      • Prestamistas
      • Leiloeiras
      • Imp. e Exp. de Diamantes em Bruto
    • Comunicar ao Consumidor
    • Comprovativos do Exercício de Atividade Profissional
    • Fichas Técnicas de Fiscalização
    • Associações
    • Formação
  • Comércio com História
  • Espaço Comércio
  • Financiamento
    • Lojas com História
    • Sistema de Incentivos
    • Vale Comércio
  • Documentação
    • Newsletter Comércio e Serviços
    • Legislação
    • Documentos
  • Notícias
Do seu Interesse
  • Do seu Interesse
Submenu
  • Guia da Restauração
  • Acesso à atividade
    • Comércio, Serviços e Restauração
      • Mera Comunicação Prévia
      • Pedido de Autorização
      • Autorizações Conjuntas
    • Prestamistas
    • Leiloeiras
    • Imp. e Exp. de Diamantes em Bruto
  • Comunicar ao Consumidor
  • Comprovativos do Exercício de Atividade Profissional
  • Fichas Técnicas de Fiscalização
  • Associações
  • Formação

Para o exercício da atividade de Comércio, Serviços e Restauração deverá cumprir as seguintes obrigações legais:

 
Livro de Reclamações
 
 
Afixação de informação ao consumidor
 
 
Afixação de preços de venda ao consumidor
 
 
Venda com redução de preço
 
 
Programas de faturação
 
 
Licenças de obras
 
 
Segurança Contra Incêndio em Edifícios
 
 
Ruído
 
 
Legislação
 
 
Partilhar
Voltar
  • Helpdesk
  • Comunicar ao Consumidor
  • Simplex
  • Espaço Comércio
  • Comércio com História
  • COVID-19
  • Estamos ON
  • Clean&Safe
Homepage
AcessibilidadeAcessibilidade
  • Avisos Legais
  • Política de Privacidade
  • Mapa do Site
  • Contactos

Área Reservada

Inscrição Newsletter

Este sítio utiliza cookies. Ao continuar a navegar neste sítio estará a consentir a sua utilização. Para informação mais detalhada consulte os Avisos Legais e a Política de Privacidade.