Legislação
O regime jurídico da atividade prestamista encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, e institui um procedimento de autorização para o acesso à atividade.
Consulte:
Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista
Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista EN
Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista
Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista EN
Nota interpretativa Conjunta da DGAE e da ASAE sobre Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade prestamista.
Divulgação anual da taxa máxima dos juros remuneratórios e a taxa máxima diária que proporcionalmente lhe corresponda remuneratória a cobrar na atividade prestamista
Procedimentos de acesso e exercício da atividade Prestamista:
