Prestamistas

Legislação

O regime jurídico da atividade prestamista encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, e institui um procedimento de autorização para o acesso à atividade. 


Consulte:

Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista 

Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista EN 

Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista

Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista EN

Nota interpretativa Conjunta da DGAE  e da ASAE sobre Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade prestamista.

Divulgação anual da taxa máxima dos juros remuneratórios e a taxa máxima diária que proporcionalmente lhe corresponda remuneratória a cobrar na atividade prestamista


Procedimentos de acesso e exercício da atividade Prestamista:

Pedido de autorização para o exercício da atividade
Comunicação de alterações
Abertura de novos estabelecimentos
Encerramento de estabelecimentos
Cessação da atividade
Seguro Obrigatório
Afixações obrigatórias

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