Autorizações Conjuntas
Quando efetuar o procedimento no Balcão do Empreendedor (BdE), de instalação ou alteração de uma Grande superfície comercial ou de um Conjunto comercial, deverá ter consigo os elementos instrutórios identificados na Portaria n.º 104-A/2015, de 10 de abril.
O encerramento de grande superfície comercial ou de conjunto comercial deve ser comunicado à DGAE, através do Balcão do Empreendedor (BdE), no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
Atividades que requerem o procedimento de autorização conjunta e respetivos elementos instrutórios:
