Legislação
O acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, exercidas de forma sedentária ou não sedentária, efetuado através de Mera Comunicação Prévia, Pedido de Autorização ou Autorização Conjunta, previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é feito no balcão único electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” (BdE).
Guia para Aplicação do RJACSR
Para mais informações sobre as atividades de comércio, serviços e restauração consulte o Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Flyers
Consulte os novos flyers que disponibilizam informação atual acerca da atividade de Feirante | Vendedor ambulante em PT e EN:
Feirante | Vendedor ambulante
Guia para Empresas e Consumidores
Regras e Boas Práticas na Restauração
