Comércio, Serviços e Restauração

Legislação

O acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, exercidas de forma sedentária ou não sedentária, efetuado através de Mera Comunicação Prévia, Pedido de Autorização ou Autorização Conjunta, previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é feito no balcão único electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” (BdE).

 

Guia para Aplicação do RJACSR

Para mais informações sobre as atividades de  comércio, serviços e restauração consulte Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) 


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