Legislação
O regime jurídico da atividade leiloeira encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, e institui um procedimento de autorização para o acesso à atividade.
Consulte:
Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Leiloeira
Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Leiloeira EN
Guião Prático Regime Jurídico da Atividade Leiloeira PT
Guião Prático Regime Jurídico da Atividade Leiloeira EN
Manual de Procedimentos para Utilizador Portal ePortugal - Envio de Seguro
Listagem de empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral das Atividades Económicas, a exercer a atividade e respetivos estabelecimentos de atendimento ao público
Procedimentos de acesso e exercício da atividade Leiloeira:
