Legislação

O regime jurídico da atividade leiloeira encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, e institui um procedimento de autorização para o acesso à atividade. 

Consulte:

Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Leiloeira

Information Sheet Legal Framework for Auction Activity

Guião Prático Regime Jurídico da Atividade Leiloeira PT

Guião Prático Regime Jurídico da Atividade Leiloeira EN

Manual de Procedimentos para Utilizador Portal ePortugal - Envio de Seguro

Listagem das empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral da Economia, a exercer a atividade e respetivos estabelecimentos de atendimento ao público

Procedimentos de acesso e exercício da atividade Leiloeira: