É possível solicitar comprovativos do exercício de atividade profissional, através de uma Mera Comunicação Prévia (MCP) no Portal ePortugal (Balcão do Empreendedor) encontrando-se o procedimento de emissão de Atestados Comprovativos do Exercício da Atividade Profissional, totalmente desmaterializado. Estes Atestados destinam-se à apresentação às autoridades competentes ou empresas de Países da União Europeia (Lei 9/2009 de 4 de março, que transpôs as Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE), para comprovar o exercício da atividade profissional que o operador económico ou o trabalhador exerceu em Portugal, quando pretendem ir trabalhar para um desses Estados-Membros.
A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) emite Atestados de experiência profissional a sócio-gerentes de empresas ou empresários em nome individual/independentes, cujas atividades das suas empresas estejam inseridas nas CAE 05 a CAE 43 (inclusive), em Portugal. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) emite Atestados para as atividades inseridas nas CAE 45 em diante e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para todas as CAE, mas para trabalhadores por conta de outrem.
Os comprovativos do exercício de atividade profissional podem ser pedidos por empresários por conta própria, sócios-gerentes ou trabalhadores de empresas para os apresentarem a autoridades competentes ou empresas em Países da União Europeia, de acordo com o seguinte discriminativo:
o Se for sócio gerente de empresas ou empresário em nome individual/ independente, cujas atividades estejam inseridas nas CAE:
• CAE 05 a 43 – a competência é da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). Contactos: Telefone: 217 919 100 | Email: certificados.profissionais@dgae.gov.pt
• CAE 45 a 47; 494; 55 a 63; 68 a 75; 77 a 82, 85 a 87; 90 a 95 (exceto 92) - a competência é da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Contactos: Telefone: 213 031 380 |Email: ccp@ccp.pt
o Se for trabalhador por conta de outrem – todas as CAE a competência é da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Contactos: Telefone: 300 069 300 | Email: Consulte o portal da ACT para saber o contacto do serviço mais próximo de si.
Para todas as entidades o serviço é realizado através do Portal ePortugal (Balcão do Empreendedor) onde poderá, também, consultar a documentação necessária para cada procedimento.
