Pedido de Autorização

Pedido de Autorização

O acesso a algumas atividades económicas requerem autorização por parte do município territorialmente competente.

Quando efetuar o pedido de autorização para o acesso ou alteração de atividade no Balcão do Empreendedor (BdE) deverá ter consigo os elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho.

O encerramento de estabelecimento cuja atividade esteja sujeita a autorização deve ser comunicado, através do Balcão do Empreendedor (BdE), no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.

 

Atividades que requerem o procedimento de autorização e respetivos elementos instrutórios:

Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas com dispensa de requisitos
Exploração de Estabelecimentos de Comércio por grosso e Armazéns de Alimentos para Animais
Exploração de Estabelecimentos de Comércio por grosso e Armazéns de Géneros Alimentícios de origem Animal que exijam temperatura controlada
 
  • Helpdesk
  • Comunicar ao Consumidor
  • Simplex
  • Espaço Comércio
  • Comércio com História
  • COVID-19
  • Estamos ON
  • Clean&Safe