Pedido de Autorização
O acesso a algumas atividades económicas requerem autorização por parte do município territorialmente competente.
Quando efetuar o pedido de autorização para o acesso ou alteração de atividade no Balcão do Empreendedor (BdE) deverá ter consigo os elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho.
O encerramento de estabelecimento cuja atividade esteja sujeita a autorização deve ser comunicado, através do Balcão do Empreendedor (BdE), no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
Atividades que requerem o procedimento de autorização e respetivos elementos instrutórios:
| Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas com dispensa de requisitos | |
| Exploração de Estabelecimentos de Comércio por grosso e Armazéns de Alimentos para Animais | |
| Exploração de Estabelecimentos de Comércio por grosso e Armazéns de Géneros Alimentícios de origem Animal que exijam temperatura controlada |
