Fichas Técnicas de Fiscalização

As Fichas Técnicas de Fiscalização, medida SIMPLEX, permitem a harmonização e integração entre os vários organismos fiscalizadores, onde são normalizados os critérios inspetivos para as atividades na área da restauração e bebidas e do alojamento local, bem como para empreendimentos turísticos, indústria de pastelaria e panificação, talhos e oficinas.

Através destas Fichas de Fiscalização poderá consultar as suas obrigações legais, permitindo assim um conhecimento mais exato do cumprimento da legislação associada à sua atividade.


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