Mera Comunicação Prévia

Mera Comunicação Prévia

O acesso a algumas atividades económicas está sujeito à apresentação de uma Mera Comunicação Prévia (MCP). 

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) disponibiliza um vídeo explicativo para quem quer abrir um negócio, utilizando a MCP.

A MCP é necessária para iniciar a exploração e proceder à alteração ou encerramento de estabelecimentos ou de espaços públicos, definidos no Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro, conforme explicitado no Guia para Aplicação do RJACSR.

O formulário preenchido é enviado à Câmara Municipal territorialmente competente, ou à DGAE, e dá acesso ao exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Quando efetuar a MCP para acesso ou alteração de atividade no Balcão do Empreendedor (BdE) deverá ter consigo os elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho.

O encerramento de estabelecimento ou cessação de atividade deve ser comunicado, através do Balcão do Empreendedor (BdE), no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.

Atividade de Feirante
Atividade de Restauração ou de Bebidas não sedentária
Atividade de Vendedor Ambulante
Atividade Funerária
Exploração de centros de bronzeamento artificial
Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens
Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais
Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos
Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho integrados num grupo, com uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2
Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do anexo I do RJAC
Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos
Exploração de estabelecimentos sex shop
Exploração de lavandarias
Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores
Organização de Feiras por Entidades Privadas
 
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