Procedimento de abertura

Preencher o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Câmara Municipal territorialmente competente, através do portal e-Portugal ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Qualquer que seja o estabelecimento onde irá exercer a sua atividade, necessita de autorização de utilização, que é concedida pela Câmara Municipal territorialmente competente.

Licenças e outras formalidades

- Autorização de utilização, concedida pela câmara municipal territorialmente. competente

- Licenças de obras, concedida pela Câmara territorialmente competente.

- Segurança contra incêndio em edifícios

- Ruído, (Regime Geral do Ruído).

- Acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ou reduzida

- Registo da insígnia ou do logotipo

- Licenças para ocupação de espaço público

- Licenças para reprodução de fonogramas/videogramas

- Higiene e Segurança Alimentar (HACCP)

Requisito específicos dos estabelecimentos

Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem observar requisitos específicos, referidos nos artigos 124.º a 135.º do RJACSR, que abrangem:

- Infraestruturas

- Área de serviço

- Zonas integradas

- Cozinhas, copas e zonas de fabrico

- Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal

- Instalações sanitárias destinadas aos clientes

- Designação e tipologia dos estabelecimentos

- Regras de acesso aos estabelecimentos

- Área destinada aos clientes

- Capacidade do estabelecimento

- Informações a disponibilizar ao público

- Lista de preços

Regras e obrigações, para mais informações, clique aqui

- Regras de higiene e segurança alimentar;

- Regras em matéria de gestão de resíduos;

- Obrigações de informação aos consumidores;

- Obrigações com os trabalhadores;

- Seguros obrigatórios;

- Obrigações fiscais.

Requisitos específicos, para mais informações, clique aqui

- Estabelecimentos com espaços de dança;

- Estabelecimentos que disponibilizem música ao vivo ou outro tipo de espetáculos.

Pedido de autorização de dispensa de requisitos

Quando, por questões arquitetónicas ou técnicas, o cumprimento dos requisitos aplicáveis seja impossível ou possa comprometer a viabilidade económica do estabelecimento e desde que não sejam postas em causa as condições de segurança, salubridade e ruído, a câmara municipal pode autorizar uma dispensa desses requisitos.

Nesta situação, deve efetuar um pedido de autorização para dispensa de requisitos, no portal e-Portugal.

Os requisitos possíveis de ser dispensados:

- Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso pessoal;

- Instalações sanitárias destinadas a clientes;

- Capacidade do estabelecimento.

Alteração ou encerramento do estabelecimento

A alteração ou encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser comunicado ao município territorialmente competente e à DGAE, através do portal e-Portugal, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.