Área do Comerciante

Guia para aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Guia RJACSR ; acesso atividade economica

A DGAE disponibiliza na sua Área de Comerciante informação útil aos comerciantes e estabelecimentos comerciais, nomeadamente sobre o acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração. Através do Guia RJACSR é possível conhecer, de forma prática, a aplicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. 

Este Guia responde de forma prática a questões de âmbito geral, como por exemplo, quais os tipos de procedimento para o acesso e o exercício das atividades previstas no RJACSR, o que é a Mera Comunicação Prévia, para que serve o Balcão do Empreendedor, o que é a Chave-Móvel Digital.

Para além destes temas, é apresentada informação acerca das atividades sujeitas à mera comunicação prévia, estabelecimentos sujeitos à autorização, e à autorização conjunta, e requisitos especiais de exercício para determinadas atividades. 


Imagem: Comércio com História  

2021.10.12




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