A Área do Comerciante, da DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas, disponibiliza um vídeo explicativo onde os operadores económicos podem acompanhar, a par e passo, as diferentes etapas a seguir para criar um negócio.  

Este vídeo, aplica-se aos procedimentos da Mera Comunicação Prévia, que “é necessária para iniciar a exploração e proceder à alteração ou encerramento de estabelecimentos ou de espaços públicos, definidos no Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro, conforme explicitado no Guia para Aplicação do RJACSR.”

Este procedimento é feito exclusivamente com recurso ao eportugal.    

Conheça aqui a informação completa. 

Fonte: Área do Comerciante 

2021.10.19